Projeto de Lei nº 5.341/2005 -Transações Imobiliárias

Muitos dos leitores já devem ter conhecimento do projeto de lei nº 5.341/2005, do Deputado Luiz Piauhylino, que, se for aprovado, irá obrigar que as transações imobiliárias sejam visadas por um advogado. Sem a avaliação e o visto do advogado, as negociações de imóveis não poderão ser registradas.

Caso a mudança da legislação seja aprovada, irá trazer benefícios para a classe dos advogados, porém, entendemos que trará grande prejuízo às imobiliárias e corretores de imóveis, uma vez que haverá a necessidade da contratação de advogado para efetuar a avaliação e o visto dos documentos referentes às transações imobiliárias.

Também irá acarretar problemas para os particulares que negociarem pessoalmente os seus imóveis, pois somente poderão efetuar as transações imobiliárias (compra e venda, doação, etc), após a apreciação das negociações por um advogado.

O argumento para a aprovação do projeto é que a atuação do advogado irá impedir possíveis negociações ilegais. O parlamentar cita a venda de terrenos situados em regiões proibidas para residências, como as áreas de proteção ambiental (APAs); a venda de um mesmo imóvel a mais de uma pessoa; e o loteamento de terrenos de propriedade do Poder Público.

Apesar de eivada de boas intenções, não creio que o simples visto de um advogado irá resolver o problema das negociações irregulares ou ilegais. Principalmente com a possibilidade de muitos profissionais, simplesmente “emprestarem” suas assinaturas para a realização de negócios imobiliários, sem o devido acompanhamento e supervisão,

A função do advogado não é defender a sua categoria ou criar uma reserva de mercado corporativista. Acreditamos que as prioridades do advogado são: a defesa dos interesses de seus clientes, a defesa da Justiça e a busca pelo equilíbrio social através do Direito.

Assim, nosso escritório, na defesa dos interesses de nossos clientes do ramo imobiliário, já iniciou um trabalho junto aos nossos representantes no legislativo, para tentar impedir a aprovação desta lei.

Contamos com o apoio de todos

Um abraço.

Marcelo Mitsi – Advogado – OAB/Pr nº 21.127.
Militando nas trincheiras da advocacia desde 1994.